O Impacto da Falta de Recolhimento do INSS

Quando uma empresa não repassa ao INSS os valores descontados do salário do trabalhador, caracteriza-se a apropriação indébita. Esta prática é ilegal e pode resultar em responsabilização criminal e tributária para o empregador. A responsabilidade pelo recolhimento é da empresa, mas o trabalhador é o principal prejudicado.

Consequências para o Trabalhador

A ausência de repasses ao INSS pode criar lacunas no histórico de contribuição, afetando diretamente o cálculo e a concessão de benefícios previdenciários. O INSS utiliza o tempo de contribuição registrado em seu sistema para determinar a elegibilidade e o valor dos benefícios, portanto, irregularidades podem resultar em atrasos e prejuízos financeiros.

O Que Fazer Se a Empresa Não Recolheu o INSS?

Se você suspeita que sua empresa não está recolhendo corretamente as contribuições ao INSS, é importante tomar algumas medidas:

Verificação: Consulte o seu extrato de contribuições no site do Meu INSS. Verifique se há períodos de contribuição em falta.

Documentação: Reúna todos os comprovantes de pagamento e registros que demonstrem seu vínculo empregatício e os valores descontados.

Ação Legal: Considere buscar assistência de um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar as opções legais disponíveis, incluindo a possibilidade de entrar com uma ação trabalhista para regularizar sua situação.

Considerações Finais

A falta de recolhimento do INSS por parte da empresa pode ter consequências graves para o trabalhador, mas existem caminhos legais para corrigir essa situação. Manter-se informado e agir prontamente é crucial para garantir que seus direitos previdenciários sejam respeitados.